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31/12/2009
Empresas poderão pagar a conta do SUS

Tramita na Câmara o Projeto de Lei de número 4972/09, que obriga empresas públicas e privadas a ressarcirem o SUS, por despesas decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A Legislação Brasileira atribui ao SUS as ações de saúde do trabalhador, inclusive nos casos de acidente laboral e doenças profissionais. Mas isso pode mudar com esta proposta de lei, para responsabilizar quem gera os riscos como responsável pelo acidente. O projeto está tramitando em caráter conclusivo e será analizado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio; Seguridade Social e Familiar; finanças e Tributação; e Constituição de Justiça e Cidadania.